Início > Transparência > Legislação > Leis
20/11/2020
Reestrutura o plano de cargos, carreiras e remunerações - PCCR, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
20/08/2013
Institui Tarifas de Esgotos Sanitários - TES e dá outrasprovidências
05/03/2013
Enquadra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jaguaribe/CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do ART.24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
27/12/1993
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e adora outras providências
01/12/1990
Promulga a Lei Orgânica do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará
05/12/1966
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgôto.
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe
Rua 7 de Setembro, nº 440, Bairro Centro - Jaguaribe, Ceará - CEP: 63.475-00
(88) 3522-1487 - (88) 3522-1118
saaejbe@hotmail.com
Desenvolvido pela Ciebit