O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) informa que, nos termos da Lei n° 11.445/2007, nos locais onde ha disponibilidade de rede pública coletora de esgoto, a ligação do imóvel ao sistema público de esgotamento sanitário é obrigatória.

Dessa forma, os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão solicitar e efetuar a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento deste comunicado (dia 19/01/2026).

Ressaltamos que fica vedada a realização de nova ligação de água, bem como a religação do serviço, sem a prévia conexão do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário, permanecendo a suspensão do atendimento até que seja devidamente realizada a interligação à rede coletora. O SAAE coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e orientações adicionais por meio de seus canais oficiais de atendimento.

Contamos com a colaboração de todos para a melhoria contínua da infraestrutura de saneamento básico, a preservação do meio ambiente e o fiel cumprimento da legislação vigente.