05 de setembro de 2023
Consulta Pública Nº 08/2023
As sugestões, opiniões ou críticas, deverão ser enviadas através de formulário no período de 04 a 15 de setembro de 2023.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS CE, consórcio público de direito público, CNPJ nº 39.790.491/0001-57, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Consulta Pública nº 08/2023, tendo como objeto a apresentação da revisão ordinária dos Serviços de Abastecimento e demais serviços correlatos do SAAE de Jaguaribe-CE.
Objetivos:
A Consulta Pública tem por objetivo ouvir a opinião da sociedade e recolher dos interessados as contribuições, opiniões e sugestões sobre Consulta Pública nº 08/2023 que versa sobre a revisão do Serviços de Abastecimento do SAAE de Jaguaribe-CE.
Conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, a regulação é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição.
Deseja-se, na Consulta Pública, interagir com os cidadãos, prestador de serviço e a sociedade civil organizada, contribuindo para a melhor análise e discussão da matéria pela ARIS CE.
A realização desta Consulta Pública se coaduna com um dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei n. 11.445/2007, que trata da transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
Início e encerramento da Consulta Pública:
As sugestões, opiniões ou críticas, deverão ser enviadas de 04 de setembro de 2023 até 15 de setembro de 2023, com o título “CONSULTA PÚBLICA 08/2023”, por meio de formulário digital disponibilizado em Consulta Pública, no site da agência ou no e-mail contato@aris.ce.gov.br.
Forma de participação:
Os interessados poderão consultar os conteúdos referentes à consulta no site da ARIS CE em Consulta Pública.
Alternativamente, o referido arquivo poderá ser obtido diretamente na sede da ARIS CE, localizada na cidade de Fortaleza, Estado de Ceará, na Av. Dom Luís, nº 1.200, Sala 519, T1 Pátio Dom Luís, Meireles, mediante a entrega de 01 (um) pen-drive, virgem e lacrado, no endereço indicados.
Ao final todas as sugestões e contribuições serão publicadas no sítio eletrônico da ARIS CE, sendo devidamente identificadas. Além disso, todas as contribuições serão objeto de análise da ARIS CE, publicado em relatório no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da consulta Pública.